Política Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Data de publicação: 27/12/2024

OBJETIVO

Esta Política consolida os princípios e práticas de proteção e governança de dados pessoais adotados pela Fundação Itaú Unibanco – Previdência Complementar (“Fundação”) em observância aos preceitos da legislação vigente, em adição às disposições contratuais e práticas relativas ao sigilo e à confidencialidade.

A proteção da privacidade e dos dados pessoais e o seu tratamento de forma transparente, ética e responsável são valores essenciais para a Fundação.                       

PÚBLICO-ALVO

Esta política aplica-se aos colaboradores e membros dos órgãos estatutários da Fundação Itaú Unibanco – Previdência Complementar (Fundação).

DIRETRIZES

Esta Política busca assegurar que os dados pessoais sejam tratados pela Fundação em observância aos princípios da boa-fé, finalidade, adequação e necessidade, bem como livre acesso, qualidade, segurança, prevenção e não discriminação, de modo a preservar a transparência ao titular dos dados sobre o tratamento de seus dados pessoais e mitigação de riscos.

PAPÉIS E RESPONSABILIDADES

4.1. ENCARREGADO (DATA PROTECTION OFFICER – DPO)

O DPO é indicado pela Fundação como responsável pelo canal de comunicação entre a Fundação, os titulares de dados pessoais (participantes, assistidos, beneficiários, colaboradores, fornecedores e dirigentes), partes interessadas e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) e poderá prestar os esclarecimentos necessários sobre esta Política e sua aplicação, casos excepcionais e boas práticas a serem adotadas permanentemente por colaboradores, membros dos órgãos estatutários e fornecedores da Fundação.

Toda e qualquer comunicação e solicitação relativa ao tratamento de dados pessoais podem ser encaminhadas pelos titulares diretamente ao DPO, que pode ser contatado pelo seguinte endereço eletrônico: dpo_fiu@itau-unibanco.com.br.

DA PROTEÇÃO E PRIVACIDADE DE DADOS PESSOAIS

5.1. DADOS PESSOAIS

Para efeitos desta Política, dados pessoais são quaisquer informações, de qualquer natureza e independentemente do suporte (incluindo som e imagem), obtidas através de meio on-line ou off-line, relativas à pessoa natural identificada ou identificável, inclusive dados pessoais de crianças e adolescentes. Também são consideradas dados pessoais as informações que possam ser combinadas entre si para identificar um indivíduo e/ou que se relacionem com sua identidade, suas características ou seu comportamento ou hábitos de consumo.

Dentre essas informações, algumas são consideradas pela LGPD como sensíveis e merecedoras de um regime protetivo mais rigoroso. São informações relativas à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico dos titulares dos dados.

Exemplos dos dados pessoais, inclusive sensíveis, podem incluir:

•   dados cadastrais: nome, RG, CPF, endereço, telefone, profissão, estado civil, nacionalidade, data de nascimento, gênero, filiação, endereço, situação profissional, vínculo empregatício, filiação sindical e endereço de e-mail;

•   dados financeiros: dados sobre a sua situação financeira;

•   dados transacionais: informações sobre produtos e serviços contratados;

• dados biométricos: inclusive de biometria facial e/ou digital, que podem ser utilizados para processos de identificação e/ou autenticação em sistemas eletrônicos próprios ou de terceiros para fins de segurança e prevenção a fraudes.

5.2. FINALIDADE DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

• PARTICIPANTES, ASSISTIDOS E BENEFICIÁRIOS

Os dados pessoais de participantes, assistidos, beneficiários e potenciais participantes, tais como nome, data de nascimento, gênero, filiação, estado civil, endereço, situação profissional, relativos ao vínculo empregatício e filiação sindical, são tratados com o objetivo de possibilitar o cumprimento do regulamento dos planos de benefícios e exigências legais.

Adicionalmente, dados pessoais sensíveis de saúde e biometria poderão ser tratados para cumprimento de obrigações legais.

Especificamente, os dados pessoais e dados pessoais sensíveis são tratados para:

(i)  adesão a planos de benefícios de caráter previdenciário e sua gestão;

(ii) inclusão de beneficiários nos planos contratados;

(iii) contato telefônico, postal ou por e-mail com os participantes, assistidos ou beneficiários para comunicação;

(iv) análise de elegibilidade para benefícios, institutos e direitos previstos nos regulamentos dos planos;

(v) pagamento de benefícios previdenciários, portabilidade ou resgate;

(vi) cumprimento de obrigações legais ou regulatórias;

(vii) contratação de empréstimos a participantes e assistidos, quando aplicável, e sua gestão;

(viii) contratação de apólices de seguros, repasse de prêmios e pagamento das indenizações contratadas, quando aplicável;

(ix) eleição, posse e exercício de cargos dos dirigentes da Fundação;

(x) enquadramento em perfil de investimentos;

(xi) verificação de identidade e dados pessoais, para avaliar, manter e melhorar a segurança, tanto no uso dos sites e aplicativos, quanto na prestação dos serviços pela Fundação;

(xii) outras atividades contratadas junto à Fundação.

•   COLABORADORES, MEMBROS DOS ORGÃOS ESTATUTÁRIOS E FORNECEDORES

Para o cumprimento das obrigações contratuais e legais, há tratamento de dados pessoais de colaboradores, membros dos órgãos estatutários e fornecedores da entidade, que atuam ou atuaram em atividades da Fundação. Poderão ser tratados dados pessoais sensíveis destes para atendimento a legislações e contratos.

O tratamento de dados pessoais nestes casos estará estritamente relacionado à seleção e contratação para exercer atividades junto à Fundação, bem como para cumprimento de normas legais e regulatórias, sempre e somente na medida em que essas informações se façam necessárias para o cumprimento de obrigação legal ou para viabilizar a execução dos termos contratuais.

5.3. FUNDAMENTOS LEGAIS DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

No cumprimento das finalidades de gestão dos planos de benefícios e atividades relativas à previdência complementar, além dos casos em que há o consentimento pelo titular, a Fundação realiza o tratamento de dados pessoais, majoritariamente, para a execução de contrato ou procedimentos preliminares a este, para o cumprimento de obrigações legais ou de supervisão pela PREVIC (Superintendência Nacional de Previdência Complementar), para exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral e para atendimento aos legítimos interesses da Fundação. De forma residual, será colhido o consentimento do titular de dados pessoais sempre que as finalidades do tratamento de dados não puderem ser enquadradas nas hipóteses legais anteriormente elencadas ou quando o consentimento for a hipótese de tratamento legalmente exigida, em observância aos preceitos e regras de proteção de dados pessoais.

Nos casos em que o tratamento de dados pessoais é feito em atendimento ao legítimo interesse da Fundação, são observados estritamente os requisitos e as disposições prescritas na legislação aplicável.

Assim, a Fundação assegura:

(i)  a proteção, em relação ao titular, do exercício regular de seus direitos ou prestação de serviços que o beneficiem, respeitadas as legítimas expectativas dele e os direitos e liberdades fundamentais;

(ii) que a utilização dos dados pessoais estritamente necessários para o atendimento à finalidade pretendida;

(iii) adoção das medidas para garantir, ao titular, a transparência do referido tratamento de dados.

5.4. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Todo e qualquer tratamento de dados pessoais no âmbito da Fundação ou mediante solicitação desta, é realizado de acordo com as regras e procedimentos estipulados em normas relativas à proteção de dados pessoais, e pautadas na boa-fé, lealdade, respeito e nos seguintes princípios:

(i)  Finalidade: os dados pessoais coletados e processados são utilizados para realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, não sendo utilizados de forma incompatível com tais objetivos;

(ii) Adequação: os dados pessoais são tratados em compatibilidade com as finalidades informadas ao seu titular ou pertinentes ao contrato por ele firmado com a Fundação, no contexto do tratamento realizado;

(iii) Necessidade: o tratamento deve se limitar ao mínimo possível de dados pessoais indispensáveis à realização das finalidades objetivadas, observada a sua pertinência e proporcionalidade;

(iv) Livre acesso: é assegurada aos titulares a realização de consulta facilitada e gratuita sobre os dados pessoais tratados, bem como sobre a forma e a duração do seu tratamento;

(v) Qualidade dos dados: os dados pessoais tratados devem ser exatos, claros, relevantes e atualizados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade do tratamento;

(vi) Transparência: é assegurado ao titular de dados pessoais o acesso a informações precisas e facilitadas sobre o tratamento de seus dados pessoais e os respectivos agentes de tratamento;

(vii) Segurança: são aplicáveis para tratamento de dados todas as medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

(viii) Prevenção: são aplicáveis para tratamento de dados pessoais todas as medidas técnicas, operacionais e contratuais adequadas para prevenir eventual ocorrência de danos ou riscos em virtude das atividades de tratamento de dados pessoais;

(ix) Não discriminação: é vedada a realização de tratamento de dados pessoais para qualquer forma de discriminação ilícita ou abusiva;

(x) Responsabilização e prestação de contas: está disponível ao titular de dados pessoais a demonstração da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância, o cumprimento e a eficácia das normas de proteção de dados pessoais.

5.5. DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS E DADOS PESSOAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

O tratamento de dados sensíveis pela Fundação ocorre apenas quando se tornar indispensável para cumprimento de obrigação legal, regulatória ou contratual, e em estrita observância às disposições da LGPD, em especial ao princípio da adequação e necessidade, sendo vedada a realização de tratamentos discriminatórios, ilícitos ou restritivos.

A Fundação não realiza o tratamento de dados pessoais sensíveis para fins de classificação e criação de perfis não abarcados pelos serviços e atividades inerentes à previdência complementar.

Para o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, a Fundação adota os cuidados específicos prescritos pela LGPD, visando à preservação do melhor interesse do menor, devendo o consentimento, a contratação e a autorização ser fornecidos de forma expressa e destacada por pelo menos um dos pais ou responsáveis legais.

5.6. ACESSO AOS DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais dos participantes, assistidos, beneficiários, funcionários e representantes legais são acessíveis pelos colaboradores da Fundação que deles necessitem para a realização de suas atividades na gestão dos planos previdenciários ou da entidade, bem como pelos colaboradores dos patrocinadores dos planos que atuem diretamente em suporte ou interface com a Fundação para atividades relativas à inscrição no plano, efetivação de contribuições e pagamento de benefícios ou institutos, ou atividades relacionadas à realização do contrato de trabalho e representação institucional, sempre nos limites necessários ao tratamento.

Há acesso a dados de crianças e adolescentes, na qualidade de beneficiários dos participantes ou dependentes dos colaboradores, que são tratados para possibilitar a concessão de benefícios e para fins de cumprimento de obrigações legais e contratuais.

São também acessíveis dados sensíveis de saúde e biometria dos participantes, assistidos e colaboradores para cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou contratuais que demandem informações desta natureza, e, em casos tais, serão tratadas para as finalidades e nos limites objetivos da norma ou contrato aplicável.

Terceiros poderão ser contratados para a prestação de determinados serviços especializados, que eventualmente poderão implicar no acesso a dados pessoais de participantes, assistidos, beneficiários e colaboradores. Nestes casos, a Fundação adota todas as medidas contratuais e operacionais para que os fornecedores e parceiros recepcionem apenas os dados pessoais indispensáveis ao serviço ou atividade a ser realizada e que mantenham alto nível de governança e proteção de dados, além de sigilo e confidencialidade.

A Fundação garante a confiabilidade dos colaboradores que venham a ter acesso a ou estar envolvidos no tratamento dos dados pessoais, sendo vedada a realização de cópias, réplicas, extração, armazenamento ou qualquer tipo de reprodução dos dados pessoais, para uso próprio ou de terceiros, para quaisquer finalidades que não sejam abrangidas na execução das operações envolvendo participantes, assistidos, pensionistas e beneficiários.

5.7. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Poderá haver compartilhamento de dados pessoais com terceiros (fornecedores, patrocinadores e parceiros), nos casos em que tal tratamento se faça necessário ou adequado à luz da legislação aplicável, para assegurar interesses de participantes e assistidos, cumprimento de obrigações legais, ordens judiciais ou para atender solicitações e demandas de autoridades públicas.

Havendo o compartilhamento de dados pessoais, são adotadas todas as medidas razoáveis para a proteção dos dados pessoais, observadas as instruções impostas contratualmente, os preceitos da LGPD e a política de proteção de dados pessoais da Fundação, a fim de que haja garantias suficientes de execução de medidas técnicas e operacionais adequadas para a segurança e proteção dos direitos dos titulares dos dados.

Quando autorizado pelo assistido, poderá haver compartilhamento de dados pessoais com as associações de aposentados, sindicatos e outras entidades de classe ou de benefícios do qual o titular seja membro ou beneficiário.

5.8. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS COM PATROCINADORES

Para além dos casos em que há o compartilhamento de dados com o patrocinador dos planos de benefícios operados pela Fundação, nesta condição, para fins de cumprimento nas disposições legais, é possível que haja transmissão de dados pessoais para as áreas técnicas do patrocinador para suporte especializado às operações da Fundação, visando diminuição de custos e melhor atendimento aos interesses de participantes e assistidos.

5.9. COOKIES

Ao acessar o site ou o aplicativo da Fundação Itaú Unibanco, poderão ser coletados dois tipos de informações: (i) dados informados pelo próprio titular, tais como nome, endereço, CPF, RG, e-mail e plano; e (ii) informações automáticas, tais como endereço IP, porta lógica, data e hora de acesso, IMEI do aparelho de celular, através de cookies.

A principal forma de coletar informações de navegação é pelo uso de cookies, mas há outras tecnologias como SDK, TAG, PIXEL, GPS e sensores do dispositivo que também permitem a utilização para essa finalidade, dependendo do tipo de dispositivo usado, das autorizações concedidas pelo usuário através das configurações do dispositivo e das funcionalidades utilizadas em cada aplicação Cookies são pequenos arquivos de texto que podem ou não ser adicionados no navegador do dispositivo usado para acesso aos Sites e Aplicativos. Estes arquivos armazenam e reconhecem dados do dispositivo e da navegação do usuário para garantir o correto funcionamento dos Sites e Aplicativos e para proporcionar uma melhor experiência nos canais da Fundação.

Os cookies podem coletar dados e ser usados para diferentes finalidades relacionadas a funcionalidades de nossos sites e aplicativos.

•   Funcionamento: são necessários para o correto acesso e o funcionamento das aplicações.

•   Autenticação: são necessários para reconhecer o usuário, possibilitando o seu acesso, inclusive, a áreas de acesso restrito e para oferecer conteúdo e/ou serviços da Fundação ou de seus parceiros estratégicos.

•   Segurança: são necessários para auxiliar no monitoramento e detecção de atividades não autorizadas, na prevenção a fraudes e na proteção das informações dos usuários, da Fundação e de terceiros.

•   Pesquisa, Análise e Desempenho: para verificar, medir e analisar a audiência, o desempenho, a utilização das aplicações pelos usuários.

•   Propaganda: para apresentar publicidade relevante da Fundação e de parceiros e de acordo com o perfil do usuário e para saber se os usuários a visualizaram, tanto nos ambientes da Fundação, quanto em sites e aplicativos de parceiros. Também podem ser utilizados para lembrar eventuais pesquisas realizadas pelos usuários, e com base no resultado dessas pesquisas, mostrar anúncios ou ofertas de produtos, serviços e iniciativas de seu interesse.

Com exceção dos cookies de funcionamento que, se desativados, não permitirão o uso dos sites e aplicativos, os cookies, bem como as demais tecnologias de coleta, podem ser desativados ou excluídos nas configurações do navegador do usuário e nas configurações do sistema operacional do dispositivo.

Além disso, a depender do sistema operacional do dispositivo, o usuário poderá autorizar e/ou cancelar o acesso da Fundação a determinadas informações (como a dados de contatos ou à câmera do celular). Se o acesso não for concedido pelo usuário ou dependendo da limpeza de cookies, os sites, aplicativos ou alguns de seus recursos ou funcionalidades poderão não funcionar corretamente.

A coleta desses dados é necessária para o acesso ao portal restrito aos participantes e assistidos da Fundação. Também é necessária para possibilitar o atendimento através do “Fale Conosco”, para que possamos saber quem você é e melhor atendê-lo.

Quanto aos dados de IP, data e hora de acesso e IMEI, são coletados para registrar a conexão do Terminal ao site ou aplicativo.

5.10. CONSERVAÇÃO E ELIMINAÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais tratados são armazenados e conservados durante o período necessário à realização das finalidades que motivaram a coleta e tratamento de tais dados, bem como para cumprimento às obrigações contratuais, legais e em observância aos prazos prescricionais aplicáveis.

Findo o tratamento de dados pessoais, a Fundação realizará o processo de exclusão dos dados pessoais, resguardado o direito de retenção dos dados para fins de cumprimento de obrigação legal, regulatória ou em atenção à outras finalidades específicas que justifiquem a guarda dos dados pessoais, observando-se os prazos de prescrição estabelecidos na legislação.

Especificamente, o processo de eliminação de dados pessoais é aplicável nas seguintes hipóteses:

(i)  término dos tratamentos dos dados pessoais;

(ii) dados pessoais não forem mais necessários para a finalidade que motivou a sua coleta;

(iii) ausência de hipóteses legais para tratamento;

(iv) a pedido do titular, no exercício do seu direito de revogação de consentimento para tratamento dos dados;

(v) a pedido do titular, no exercício do seu direito de pleitear a eliminação de dados excessivos;

(vi) finalizado o tempo de retenção para fins de obrigação legal ou regulatória;

(vii) mediante solicitação ou determinação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Situações específicas de eliminação ou retenção de dados não previstas nesta Política poderão ser deliberadas de forma conjunta pela Diretoria Executiva com o Encarregado de tratamento de dados pessoais, devendo haver, para tanto, a manutenção do registro da avaliação dos riscos e motivos que subsidiaram o entendimento da Fundação. Nestes casos, a Fundação poderá adotar medidas para promover a minimização do acesso aos dados pessoais nos arquivos físicos, sistemas, rede ou outras plataformas, limitando o acesso aos referidos dados pelos colaboradores da entidade.

Quando enquadrado nas hipóteses de eliminação previstas nesta Política, todo o registro de dados de natureza pessoal em suportes físicos, eletrônicos ou digitais será excluído com segurança, confiança e eficiência, confirmando a conformidade dos procedimentos da Fundação com o estabelecido pela LGPD e em boas práticas em proteção de dados. Para tanto, a Fundação realizará o treinamento de seu quadro de funcionários, bem como oferecerá diretrizes para que terceiros efetivem eventual eliminação de dados em seu nome.

Quanto à eliminação mediante requerimento do titular, é importante salientar que, no âmbito das atividades de previdência complementar, participantes, assistidos ou beneficiários não poderão solicitar a eliminação dos dados pessoais cujo tratamento seja inerente ao contrato previdenciário, sob pena de inviabilizar a própria relação estabelecida entre as partes.

O processo de deleção dos dados pessoais será realizado no âmbito e limites das atividades da Fundação, mantendo registro de evidências para futura comprovação necessária em sistemas e redes, quando aplicável, ou quando se tornar impossível o descarte de seu lastro eletrônico, em backup, registros em rede ou quando os dados tiverem se tornado manifestamente públicos.

5.11. DIREITOS DOS TITULARES

O titular dos dados pessoais tem o direito de solicitar à Fundação, mediante pedido escrito direcionado ao DPO ou ao responsável pelo tratamento:

(i)  a confirmação sobre a existência de tratamento e o acesso, nos termos e condições legalmente previstos, aos dados pessoais que lhes digam respeito e que sejam objeto de tratamento;

(ii) a correção ou atualização dos dados pessoais inexatos ou desatualizados;

(iii) a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados, salvo quanto aos dados que sejam indispensáveis à execução das atividades pela Fundação ou ao cumprimento de obrigações legais a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito;

(iv) a oposição à utilização dos dados pessoais para fins que não sejam indispensáveis à gestão da Fundação ou dos planos de benefícios administrados;

(v) a revogação do consentimento nos casos em que o tratamento estiver fundado apenas no consentimento e o tratamento dos dados não for indispensável ao cumprimento de obrigações contratuais, legais e regulatórias pela Fundação;

(vi) a informação sobre as entidades públicas e privadas com a qual houve o compartilhamento de dados pessoais;

(vii) a portabilidade dos seus dados pessoais; e

(viii) a informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.

A atualização, correção, confirmação, portabilidade, anonimização ou exclusão dos dados coletados de acordo com esta Política poderá ser solicitada por meio do seguinte canal dpo_fiu@itau-unibanco.com.br. Entretanto, a Fundação poderá manter as informações para cumprimento de obrigações legais, contratuais e regulatórias, para resguardar e exercer direitos da Fundação e dos usuários e participantes/assistidos, para manter a operação, para prevenção de atos ilícitos e em processos judiciais, administrativos e arbitrais, inclusive por questionamento de terceiros sobre suas atividades.

5.12. MEDIDAS TÉCNICAS, OPERACIONAIS E DE SEGURANÇA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A Fundação adota medidas técnicas, operacionais e contratuais necessárias para assegurar que o tratamento de dados pessoais seja efetuado em estrita conformidade com a legislação de proteção de dados aplicável e medidas de segurança que buscam garantir a proteção aos dados pessoais que lhes são disponibilizados contra a difusão, perda, uso indevido, alteração, tratamento ou acesso não autorizado, bem como qualquer outra forma de tratamento irregular ou em desconformidade com a LGPD.

5.13. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL

Atividades realizadas para cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou contratuais poderão ensejar transferência internacional de dados pessoais, hipótese em que serão implementadas as medidas necessárias e adequadas à luz da legislação aplicável para proteção dos dados pessoais objeto de transferência internacional, em observância ao fiel cumprimento da LGPD.

5.14. DEFINIÇÃO DE PERFIS

A Fundação não trata dados pessoais de forma automatizada com a finalidade de criação e/ou definição de perfil comercial ou comportamental.

A classificação do perfil de investimento do participante ou assistido, de sua livre escolha, tem por finalidade adequar a alocação dos recursos financeiros do plano de benefícios, nos estritos termos da regulamentação aplicável.

Eventualmente, a Fundação realiza a classificação dos participantes, assistidos e beneficiários de acordo com a sua situação perante os planos de benefícios ou em decorrência de contratos firmados pelo titular de dados com a Fundação, com o objetivo de possibilitar o encaminhamento de campanhas, informações e sugestões específicas em benefício ou para defesa de interesses do titular de dados.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Código de Ética e Conduta.

Política de Proteção e Governança de Dados Pessoais.

Política Corporativa de Segurança da Informação.

Procedimento de Governança de Dados.

Guia de Privacidade da LGPD.

Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

APROVAÇÃO

Esta Política foi aprovada pela Diretoria Executiva da Fundação em 30/07/2020 e teve sua última atualização realizada em 06/12/2024.

Responsáveis pelo documento

ETAPA	NOME	DATA
ELABORAÇÃO	Gerência de Controles Internos e Compliance e Gerência de Suporte Atuarial e Cadastro	14/11/2024
APROVAÇÃO	Data Protection Officer (DPO)  e Diretoria Executiva	06/12/2024

ATUALIZAÇÃO E VIGÊNCIA

Esta Política entra em vigor imediatamente após deliberação pela Diretoria Executiva da Fundação. Sempre que houver necessidade de atualizações decorrentes de exigências de legislação ou do órgão regulador, estas serão devidamente comunicadas a todos que se submetem a esta Política.

GLOSSÁRIO

Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

Bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou banco de dados.

Compartilhamento: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de banco de dados pessoais entre agentes de tratamento para realização de uma ou mais modalidades de tratamento permitidas.

Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.

Endereço de Protocolo de Internet (Endereço IP): código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais.

Encarregado: pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre a Fundação, os titulares dos dados e a ANPD.

Titular de Dados Pessoais: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

Transferência internacional de dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro.

Tratamento: avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. Toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento e eliminação.

ANEXOS

Não há.